Reflexões sobre o crime de invasão de dispositivo informático e o PL 879/2022

Por Emanuela de Araújo Pereira.

O Senador Carlos Viana (PL/MG) apresentou, no dia 07/04/2022, o Projeto de Lei nº. 879 que objetiva a criação do tipo penal ?sequestro de dados informáticos? segundo descreve a ementa: ?Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos?. Contudo, apesar de louvável a iniciativa, o presente artigo demonstrará a ...

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