Fonte: Eduardo Maurício
Postado em 19 de Janeiro de 2024 - 11:48 - Lida 447 vezes
Os riscos penais de abertura de empresas de fachada
Por Eduardo Maurício
Nos últimos anos, no exercício da advocacia criminal, tem sido recorrente a existência de pessoas que são investigadas em inquéritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); de burla (equiparado ao crime de estelionato no Brasil) e outros previstos no Código Penal português, sobretudo em situações em que cidadãos estrangeiros, muitos deles brasileiros, são acusados de terem constituído uma ou diversas empresas em ...