O Habeas Corpus recurso ou ação?

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.

Jorge Candido S. C. Viana ( * ) Detalhes sobre o autor O Habeas Corpus se acha intrínseco no Código de Processo Penal entre os recursos, no entanto, a doutrina na sua quase totalidade o consideram uma ação. O "recurso" de Habeas Corpus, por sua natureza jurídica, presume decisão judicial não transitada em julgado. Entretanto, "o Habeas Corpus pode ser impetrado contra decisões transitadas ou não em julgado".(1) Dessa forma, entendemos que a melhor definição para o "remedium juris", seja mesmo a ...

Palavras-chave: Habeas Corpus