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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora lei 13.106/15

 “Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a menores no Brasil”

Promulgada a Lei 13.106/15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Uma das que mais chama a atenção é a que afirma: ?Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a menores no Brasil? (sic) (grifo nosso). Agora? Para dizer o mínimo, pelo menos desde 1941 isso já é proibido e tipificado como Contravenção Penal nos termos do artigo 63, I, da Lei de ...

Palavras-chave: Bebidas alcoólicas Lei 13.106/15 Menores Venda proibida