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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Mazelas do Sistema Jurídico e “Teoria da Gambiarra”: a Súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais

Parecer do Professor de Direito Penal Eduardo Luiz Santos Cabette.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou acerca da questão do acesso, em investigação criminal, a comunicações por aplicativos como whatsapp e outros meios informáticos, bem como por intermédio de viva ? voz. Com a prudência e o acato às normas constitucionais que deve marcar a jurisprudência, firmou entendimento de que há necessidade de ordem judicial para que o sigilo dessas comunicações possa ser violado (STJ, HC 51.531 ? RO; RHC 75.800 e REsp. 1630097). ...

Palavras-chave: Mazelas Sistema Jurídico “Teoria da Gambiarra” Súmula STJ