Lei de Drogas: a atuação dos agentes de segurança e a manutenção do estado policial

Por Danilo da Cunha Santos Filho e Ticiano Yazegy Perim.

1  INTRODUÇÃONão é novidade que o sistema penitenciário brasileiro seja um desastre épico tanto no âmbito prático quanto na opinião popular em razão de uma política de vigilância constante, culminando no encarceramento em massa, o que foi agravado com a promulgação de uma Lei de Drogas - alterada recentemente pela Lei nº.13.840/2019 omissa quanto à conceituação e/ou especificação de consumidor e traficante, parâmetro de fundamental importância para impedir que o agente de segurança e magistrado ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Atuação Agentes de Segurança Manutenção Estado Policial