Lei 13.827/19 altera a Lei Maria da Penha

Este texto tem como finalidade informar, de forma breve, acerca das alterações trazidas pela Lei 13.827/19. Essas alterações permitem a concessão de medida protetiva pela autoridade policial. Além disso, visa esclarecer sobre os procedimentos a serem tomados a partir do momento em que há um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sobre a Lei 11.340/06A lei 11.340/06 foi criada com o intuito de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.O artigo 5 da referida lei traz algumas noções a respeito da violência doméstica:Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade ...

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