Julgamento do STF sobre drogas pode possibilitar expansão de atividades criminosas, diz especialista

Matéria tem repercussão geral e todas as instâncias da Justiça deverão seguir a solução adotada pelo Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (6) o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto do ministro André Mendonça, que em agosto de 2023,pediu mais tempo para examinar o assunto.A discussão é sobre a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para ...

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