Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92)

Leitura da Lei nº 8.560, de 29.12.1992.

Sumário: Abstract. Key-words. Introdução. Desenvolvimento. Art. 1º. Hipóteses de reconhecimento. Art. 2º. Da investigação da paternidade. Art. 3º. Reconhecimento em certidão de casamento. Art. 4º. Reconhecimento e maioridade. Art. 5º. Conteúdo do registro do nascimento. Art. 6º. Certidão de nascimento padrão. Proibição de indicação da orígem da concepção ou da natureza da filiação. Art. 7º. Dos alimentos. Art. 8º. Modificação de registros de nascimento anteriores à Lei 8.560, de 1992. Art. 9º. ...

Palavras-chave: Paternidade; Reconhecimento; Investigação