Inconstitucionalidade do artigo 17 - d da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)

O artigo discute a ADI 4911 promovida pela ANPR sobre a inconstitucionalidade do artigo 17 - D da Lei 9613/98

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4911), pleiteando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 17 - D, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), imposto pela nova redação dada a esse diploma pela Lei 12.683/12. Esse dispositivo ora questionado determina que o mero ato de indiciamento em Inquérito Policial deve resultar no afastamento imediato do servidor público de suas ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Lavagem de Dinheiro; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Inquérito Policial