Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica

Jayme Walmer de Freitas, Juiz Criminal, Mestre e autor das obras Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambas pela Editora Saraiva.

Jayme Walmer de Freitas ( * ) Sumário: 1 - Histórico da denominação e homenagem; 2 - A Constituição Federal e os diplomas legais subjacentes; 3 - Direito penal de gênero e a questão da inconstitucionalidade; 4 - Aspectos essenciais da Lei 11.340/06; 5 - Regras de competência e os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; 6 - Conceito de violência pela lei 11.340/06 e local da infração para definição do juízo competente; 7 - Formas de violência (art. 7º, I a V); 8 - As ...

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