Importunação ofensiva ao pudor

Uma contravenção penal sexual

O presente esboço tem o objetivo de abordar de forma clara e objetiva, o disposto no art. 61 da Lei das contravenções penais (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.) que é uma infração penal que atenta contra a dignidade sexual do ser humano.A dignidade sexual diz respeito à autoestima do indivíduo, em sua íntima e privada vida sexual.Está ligada à sexualidade humana, ou seja, ao conjunto de fatos, ocorrências e aparências da vida sexual de cada um.Por estar associada à respeitabilidade ...

Palavras-chave: Infração Penal CP Dignidade Sexual Lei das Contravenções Penais Importunação ao Pudor