Estatuto de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Breve análise de seus aspectos penais e processuais penais.

Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

Milton de Oliveira Sampaio Neto ( * ) INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07.08.2006, publicada no D.O.U. em 08.08.2006, entrará em vigor em 22.09.06, conforme preceitua seu artigo 46, ao estipular o prazo de 45 dias de vacatio legis, a partir da publicação. O Estatuto de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher conceitua a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, prevê medidas de prevenção contra tais violências e de assistência às mulheres que estiverem em situação de ...

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