Entenda por que a descriminalização não é salvo-conduto para o tráfico

Especialistas avaliam a discussão no STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, também chamada Lei das Drogas. Mas, afinal o que diz esse artigo?Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.A análise do tema começou em 2015, com o ...

Palavras-chave: Descriminalização Salvo-conduto Tráfico de Drogas Lei de Drogas