Entenda os desafios jurídicos na interface entre a Lei Maria da Penha e o divórcio

Proposta de implementação de Juizados Especiais de Violência em Fóruns brasileiros tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça de mulheres vítimas de violência doméstica

A advogada Brenda Melo, do renomado escritório de advocacia Melo & Barbieri, destaca a lacuna jurídica que envolve a Lei Maria da Penha e a busca pelo divórcio nos Juizados Especiais de Violência Doméstica. Brenda observa que, embora a legislação preveja a possibilidade de requerer o divórcio nesses juizados, a falta de especialização em processos cíveis gera desafios.Conforme a advogada, "a maioria dos fóruns não possui uma vara especializada que julgue tanto processos criminais quanto cíveis ...

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