Distinção necessária

Fernanda da Rosa Cristino, Graduada em Odontologia pela Universidade Federal de Santa Maria /RS, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria/ RS, Especialista em Ciências Criminais pela Unama/IDRS, Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Fadisma/RENAESP, Perita Odonto-legista do Instituto Geral de Perícias do RS.

Fernanda da Rosa Cristino ( * ) Resumo A Lei 11.340/2006, destinada ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, constitui tema polêmico diante da análise de sua constitucionalidade, haja vista a orientação dada pelo princípio da igualdade, e de seu suposto potencial criminalizador, o qual contraria as tendências político - criminais vigentes. Perante essa premissa, o presente estudo, visa contribuir para a elucidação do cabimento dessa medida, através da apresentação de ...

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