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Fonte: Marcelo Gonçalves Saliba

Descumprimento da Transação Penal e Detração

Marcelo Gonçalves Saliba - Promotor de Justiça, Mestrando pela Faculdade de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho, Professor de Direito Penal da Escola da Magistratura do Paraná, Professor de Direito Penal das Faculdades Integradas de Ourinhos, Professor Colaborador de Prática de Processo Penal da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho.

Marcelo Gonçalves Saliba ( * ) Sumário: 1. Transação Penal - conceito; 2. Descumprimento injustificado da transação penal - conseqüências; 3. Detração e Princípio Nom Bis in Idem; 4. Princípio Nom Bis in Idem e reflexos na Transação Penal; 5. Referências Bibliográficas. Resumo: analisar a transação penal, instituída pela Lei 9.099/95, e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena ...

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