Contrato de distribuição de bebidas. Não-renovação após o término do prazo pactuado, mediante prévia notificação. Ato ilícito. Inexistência. Indenização. Não cabimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 493.159 - SP (2003/0001468-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO E OUTROS SIDNEI BENETI FILHO ADVOGADOS: ÚRSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ANA CLÁUDIA D. G. E SOUZA DE MIGUEL RECORRIDO: REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA E OUTRO ADVOGADOS: GERALDO LOPES MÁRIO GONÇALVES DE MENEZES E OUTRO EMENTA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ...

Palavras-chave: Contrato de distribuição de bebidas