Caso Neymar e o Âmbito Espacial da Lei Penal

Este texto tem como finalidade, abordar, de forma breve, o alcance da Lei Penal Brasileira, bem como, os limites de sua aplicação no espaço, de modo que explique através do Princípio da Territorialidade qual legislação será aplicada ao Caso Neymar.

No dia 15 de maio de 2019 foi noticiado na mídia mundial o caso relacionado a um jogador de futebol brasileiro. Onde, de acordo com o boletim de ocorrência registrado, teria supostamente estuprado uma mulher, também brasileira, em um hotel na França.O crime de estupro é denominado Crime Contra a Liberdade Sexual e está previsto no artigo 213 do Código Penal, veja:Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se ...

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