Captação ambiental clandestina e sua legalidade como meio de obtenção de prova

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

A Lei 13.964/19, mais conhecida como ?Pacote Anticrime?, resolveu um incômodo problema que perdurava desde a Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo que se dispôs a tratar de organizações criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a ?captação ambiental?. Ocorre que a lei em questão não regulamentou os meios de obtenção de prova nela indicados, resultando, naturalmente, na sua ineficácia.Com o advento na Lei 12.850/13 o combate à criminalidade ...

Palavras-chave: Captação Ambiental Clandestina Legalidade Meio Obtenção de Prova “Pacote Anticrime”