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Fonte: Gisele Leite

As implicações jurídicas da interceptação telefônica

Gisele Leite, professora universitária, mestre em Direito e em Filosofia, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com., www. jusvi.com., www.mundojuridico.adv.br, www.oguiadodireito.hpg.ig.com.br e co-editora do site jusvi.com (www.apoena.adv.br)

Gisele Leite ( * ) Infelizmente a Lei 9.296/96 não conseguiu aplacar as celeumas em torno da interceptação telefônica. É direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, apenas excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Conforme prevê explicitamente o art. 5º, XII da CFRB. A grande indagação refere-se ao real significado da expressão "último caso", ...

Palavras-chave: interceptação telefônica