As faces da violência contra mulher

Por Tatiana Trommer

A lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, é uma lei de natureza processual penal, os tipos penais que tutelam a mulher vítima de violência disciplinados no Código Penal. Assim, na hipótese de uma mulher ser agredida pelo companheiro, a tipificação desse crime está prevista no diploma penal. A Lei Maria da Penha disciplina as medidas protetivas que auxiliam na segurança da mulher que foi vítima de violência, entre eles podemos mencionar o distanciamento físico que o agressor é obrigado a cumprir da ...

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