A Súmula Vinculante e o Direiro Penal.

João Carlos Carollo ( * ) Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da possibilidade, ou não, da criação de súmulas vinculantes com força de lei em matéria de Direito Penal. Como de costume, tentaremos adotar uma forma sintética, o que é recomendável para um artigo, porém sem fugir a uma abordagem didático-científica dos aspectos relevantes sobre o tema. INTRODUÇÃO: Muito se tem escrito, na mídia e em alguns artigos de Direito, a respeito da Emenda Constitucional nº 45, de dezembro ...

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