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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Anísio Gil de Sousa Júnior

A possibilidade implícita da progressão de regime por salto e a superada Súmula 491 do STJ

Parecer do advogado criminalista Anísio Gil de Sousa Júnior.

Num aspecto empírico é inegável que há uma explícita ineficácia quanto ao âmbito prático da Lei de Execução Penal ante os seus objetivos que em uma breve síntese teria em sua teórica finalidade assegurar a segurança jurídica e exercer em plenitude diversos direitos fundamentais do homem. Nas palavras do professor Renato Marcão (2015, p. 32-34) além do motivo explícito da prevenção, a Lei de Execução Penal busca ao mesmo tempo que pune, humanizar o executado e as penas que lhe ...

Palavras-chave: Possibilidade Implícita Progressão de Regime Salto Súmula STJ Lei de Execução Penal