A medida de privação de liberdade no Brasil e as regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade: Uma abordagem comparativa

A comunidade internacional não esta alheia a especial condição de sujeitos de Direito em formação que compreende os adolescentes, estabelecendo por sua vez a Organização Mundial das Nações Unidas paradigmas comuns a serem seguidos pelos países na aplicação da Justiça aos adolescentes

RESUMO: A adolescência é um período de transição em que o indivíduo abandona sua vida infantil e começa a preparar-se para as responsabilidades que serão assumidas na vida adulta. O Direito não é omisso em relação as desigualdades existentes entre o adulto pleno e o adolescente, especialmente no que diz respeito a aplicação das normas penais, criando-se assim um microssistema jurídico destinado a ressocialização do adolescente autor de ato infracional. A comunidade internacional não esta alheia ...

Palavras-chave: Adolescência; Adolescente infrator; ECA; Regime de Privação de Liberdade