A lei penal e a lei processual penal no tempo

"Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araujo foi coordenador de serviços administrativos nível I, nível III, assessor jurídico e presidente do Conselho de Contribuintes do município de Timbó, em Santa Catarina, tendo exercido a docência no Colégio Normal Rui Barbosa. Atualmente é advogado e pós graduando com especialização em direito civil e processual civil pelo CESUSC. E-mail: xavieraraujo.adv@terra.com.br"

A primeira análise que deve ser feita pelo operador do direito quando se defronta com qualquer diploma normativo, sem sombra de dúvidas, diz respeito a problemática da aplicação das leis no tempo. O uso, no tempo, dos preceitos de determinada ordem legal, poderá variar de acordo com o ramo do direito a que se refere. Assim, o aplicação da regra substantiva civil segue linhas diversas das traçadas para a norma adjetiva no que se refere ao critério temporal. Diferençar-se não só a natureza da ...

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