A interpretação jurídica do aborto em caso de anencefalia

Aparecida Maria Vieira. Professora normalista, bacharel em Teologia, leciona em regime particular a disciplina de Metodologia de Pesquisa, freqüenta o VIII semestre de direito da UniC Sul Canpus de Tangará da Serra-MT. E-mail: [email protected] Vanda Elina Pereira. Bacharel em direito pela Unic Sul Campus de Tangará da Serra-MT.

RESUMO Com o objetivo de analisar a falta de consenso a respeito da interpretação jurídica no caso da anencefalia realizou-se a seguinte pergunta no decorrer desta pesquisa: quais os preceitos legais a respeito de aborto em caso de anencéfalos? Pressupondo que a lei garante os direitos do nascituro desde sua concepção, este possui expectativa de direitos, enquanto que a suspensão da gravidez na ocorrência de feto anencefálico não caracteriza aborto, pois para este feto não há expectativa de ...

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