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Fonte: Nathanaela Honório Paulino da Silva

Tratado internacional de direitos humanos é passível de denúncia?

Sob os ditames do Código Civil é entendido como de natureza contratual e por tal percepção indaga-se a possibilidade de exclusão de país signatário através do instrumento de denúncia, tendo em vista os princípios de caráter interno e internacional.

Resumo   Os Direitos Humanos surgem no séc. XVIII, permeado pelos ideais abolicionistas (escravistas) mas também liberalistas (abolicionistas) com a promessa de progredir o sistema capitalista. Tem suas primeiras atuações, segundo Dalmo Dallari e a maioria dos doutrinadores, na Declaração de Direitos do Homem e do cidadão (1789), passando por alterações, até, hodiernamente, cumprir-se -principalmente- na Declaração Universal dos Direitos Humanos, representando um todo inseparável e ...

Palavras-chave: Conceituação; Direitos Humanos; tratado internacional; contrato; Dispositivos; Princípios basilares à deliberação