O Tratado e os processos de extradição entre Brasil e Portugal

Por Eduardo Maurício.

Brasil e Portugal têm relações que vão muito além de suas raízes e dimensões históricas. Existe uma irmandade política que se plolifera para diversos segmentos nos campos econômicos, de tecnologia, cultural, educacional e jurídico. Inicialmente, em matéria de Direito Penal, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional.O Tratado dispõe ...

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