O Refugiado Sexual à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

O escopo do presente é analisar a figura do refugiado sexual.

Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Gisele Aparecida Martins Moraes e Emanuelly Terra Dias

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS


O princípio da dignidade da pessoa humana e o Direito Internacional dos Direitos Humanos tem como propósito proteger o indivíduo. Afora isso, a figura do refugiado, aquele que abandona o seu país em razão do temor de perseguição, é configurado no contexto Pós-Segunda Guerra Mundial pelo qual a Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 passa a definir e proteger os indivíduos que saem de seu país natal por motivo de raça, religião, grupo social ou opinião política.


Contudo, a interpretação sobre o refugiado sexual enquadrar-se no grupo social previsto na Convenção de 1951 é recente. Ademais, as pessoas LGBTQIA+ que solicitam o pedido de refúgio em virtude da discriminação, abusos, perseguição e exclusão como consequência de sua orientação sexual e identidade de gênero, tem como um dos principais fundamentos a criminalização e punição de atos sexuais em seu país de origem.


À vista do exposto, o presente trabalho visa discorrer sobre o refugiado sexual e sua proteção internacional, com base em uma análise sobre o instituto do refúgio e sua interpretação mais ampla acerca do grupo social compreendendo as pessoas LGBTQIA+, além de abordar a Convenção de 1951 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criadora dos Princípios de Yogyakarta como forma de proteção para tais indivíduos.


MATERIAL E MÉTODOS


O método utilizado para a elaboração do trabalho foi a revisão bibliográfica com base em leituras de artigos e sites selecionados da internet que discorriam sobre o tema abordado.


DESENVOLVIMENTO


A dignidade da pessoa humana é o princípio base de todo ordenamento jurídico, possuindo, portanto, condição de norma fundamental. Por essa razão, tal princípio visa assegurar a liberdade do indivíduo de ir e vir, expressar-se, opinar, trabalhar, de modo que a presente liberdade seja exercida sem contrariar a dignidade do outro. (ANDRADE; RAMINA; 2018, p.36-38)


Em consoante, leciona Luiz Roberto Barroso (2013, p.21 apud ANDRADE; RAMINA; 2018, p.29) “toda pessoa deverá ter direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, na medida em que não viole os direitos de terceiros, nem ofenda a ordem constitucional ou a moralidade”. À vista disso, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e suas vertentes compostas pelo Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados terão como finalidade resguardar o indivíduo. (ANDRADE; RAMINA; 2018, p.36-38)


O vocábulo “refugiado” designa aquele que “temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país” (ANDRADE, 2016, s.p) e foi determinado pela Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 em um contexto pós-Segunda Guerra Mundial. Desta maneira, todos que se deslocam da sua região por meio de imposição em razão da discriminação, pobreza, instabilidade jurídica ou até mesmo conflitos armados, veem os seus direitos fundamentais violados. (NASCIMENTO, 2013, p.495)


No presente cenário, a proteção ao refugiado era geográfica e temporal, onde cabia respaldo apenas para os europeus na perspectiva pós-guerra. No entanto, com o passar do tempo, tais limitações foram quebradas, passando a abarcar após o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, qualquer indivíduo que se encaixaria nos requisitos previstos na Convenção de 51, não contabilizando somente os europeus relacionados à guerra. (ANDRADE, 2016, s.p)


Logo, o critério “grupo social” previsto na Convenção de Genebra de 1951 constitui um significado mais amplo, a fim de proteger grupos discriminados em seu país de origem. A partir da década de 1980, passou-se a entender que mulheres e indivíduos que tinham na sua orientação sexual e identidade de gênero como causas de perseguição, tivessem o pedido de refúgio validado, com base no requisito do grupo social. Tal preceito, contudo, é feito de forma interpretativa, em virtude da Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 não mencionarem de forma explícita os presentes indivíduos. (ANDRADE, 2016, s.p)


O refúgio manifesta-se como uma proteção jurídica para aqueles que necessitam sair de seu país natal por causa da discriminação e segregação sofrida, com o intuito de procurar segurança em outros Estados. (NASCIMENTO, 2015, s.p) Destarte, aquele que pleiteia a saída de seu território em função da orientação sexual ou identidade de gênero, abandona seu país de origem onde por causa da predominância discriminatória não reconhece uniões entre o mesmo sexo e em situações mais extremas, tem como punição para a sexualidade diversa do padrão a morte, caracteriza o refugiado sexual. Uma realidade presente em quatro dos principais países onde há mais números de refugiados. (GORISCH, 2016, p.74)


Importante mencionar que, inicialmente, as pesquisas sobre migração e refúgio internacional não consideravam a orientação sexual e a identidade de gênero como fatores causadores do deslocamento de pessoas pelo mundo. Assim, é relativamente recente a autorização de refúgio tendo como base a orientação sexual do indivíduo em diversos países (ANDRADE, 2016, s.p).


RESULTADOS E DISCUSSÕES


Em âmbito internacional, a “orientação sexual”, seguindo a definição proposta pelo Princípio de Yogyakarta, seria “uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas” (PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA, 2007, p.6). De outro modo, entende-se por “identidade de gênero” a:


(...) profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos (PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA, 2007, p.6).


Vale ressaltar que, as pessoas LGBTQIA+ inclusas nesses grupos sociais são consideradas mais vulneráveis do que os demais grupos de refugiados devido às várias formas de perseguição que podem sofrer, seja discriminação psicológica, física ou sexual, bem como as várias formas de abuso e exclusão social e familiar, até mesmo de serviço de saúde e educação (GORISCH, 2016, p. 72).


A Convenção de 1951 é o principal documento de proteção internacional dos refugiados. Embora não aborde expressamente em seu texto a garantia de refúgio para quem o pede em razão de orientação sexual e identidade de gênero, mas o faz por meio de interpretação, versa também sobre diversos princípios fundamentais como o da não-discriminação, não-penalização e não-refoulement. Tais princípios visam resguardar que os refugiados não venham sofrer penalidades, nem discriminação por sua entrada ilegal em outros territórios, bem como não devem ser devolvidos pelo país que o abrigou ao Estado de origem, local onde era perseguido (MARANHÃO, 2017, p. 18-19).


No entanto, tais disposições ainda restavam inconsistentes e para resolver o problema os Direitos Humanos desenvolveram os Princípios de Yogyakarta, no qual salvaguardam, no universo internacional, os:


(...) direitos para gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, incluindo como Princípio 23 o direito de buscar refúgio, isto é, a possibilidade desses/as sujeitos/as, uma vez que tenham sido ou possam vir a ser vítimas de perseguição, procurarem acolhimento em outro país (ANDRADE, 2016, s.p.).


Cabe dizer que o documento possui caráter recomendatório, ficando os Estados livres para decidirem se seguirão ou não as disposições de aplicação à legislação interna. Entretanto, há um número relevante de países que criminalizam a prática de ato sexual entre pessoas do mesmo sexo, num total de 76 países, e mais 6, que punem com pena de morte esses atos. Diante desses dados resta claro o porquê das migrações internacionais ou o chamado sexílio (ANDRADE, 2016, s.p). Tendo em vista as pesquisas realizadas pela ONU, pôde-se desenvolver um mapa que revela os locais nos quais ainda há a criminalização de tais práticas.


Dessa forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos apesar de criar os Princípios de Yogyakarta, também serviu de base, junto a Convenção de 1951, para a formulação, em 2011, da resolução sobre “direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero”. O relatório final elaborado pela ONU, através do Alto Comissariado (ACNUR), reuniu evidências acerca de padrões de violência e discriminação devido à orientação sexual e identidade de gênero, além de conter recomendações de cunho protecionista para as pessoas LGBTQIA+ (MARANHÃO, 2017, p. 15-16).


Outrossim, trazendo para o Brasil, ele é um dos países signatários dessas recomendações englobando as categorias trazidas na Convenção de 1951, bem como a partir da interpretação jurídica dada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) reconhece o pedido de refúgio para solicitantes do grupo social LGBTQIA+ (ANDRADE, 2016, s.p).


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Percebe-se, portanto, que embora haja diversas legislações e interpretações a respeito da questão do refugiado, a figura do refugiado sexual é tema que tem tomado espaço nos debates globais e territoriais recentemente. Apesar de existirem a tempos, as migrações impulsionadas pela identidade de gênero e orientação sexual não eram consideradas para fins de refúgio, mas tal entendimento tem sido modificado em vários países.


É indispensável uma análise acerca das legislações, princípios, declarações e convenções que discorram sobre o assunto, mesmo que tais normas tenham caráter recomendatório, pois são elas as grandes molas propulsoras das mudanças na atuação de cada Estado frente aos refugiados LGBTQIA+. Todavia, muitos países da África e Ásia ainda resistem ao ato de descriminalização desses grupos sociais, fazendo com que muitas dessas pessoas passem por violências, abusos e discriminação das mais variadas formas.


Por fim, vale dizer que esses indivíduos acabam saindo de seus países e procurando locais mais democráticos, flexíveis e que permitam o livre exercício de seus direitos, garantindo não apenas sua segurança, mas também a liberdade de suas escolhas e de ser quem realmente é.


REFERÊNCIAS


ANDRADE, Varelia Pereira de; RAMINA, Larissa. Refúgio e dignidade da pessoa humana: breves considerações. In: Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil. Curitiba: Editora GEDAI/UFPR. 2018. Disponível em: <http://www.dedihc.pr.gov.br/arquivos/File/2018/livroDireitoInternacionadosRefugiadosoBrasil.pdf> Acesso em: 07 set.2020.


ANDRADE, Vitor Lopes. Refugiados e refugiadas por orientação sexual no Brasil: Dimensões jurídicas e sociais. In: Anais do Seminário “Migrações Internacionais, refúgios e políticas. 2016. Disponível em: <https://www.nepo.unicamp.br/publicacoes/anais/arquivos/22_VLA.pdf> Acesso em: 07 set. 2020


DHNET. Princípios de Yogyakarta. In: DHNET, portal de informações, 2007. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf> Acesso em: 08 set. 2020.


GORISCH, Patricia Cristina Vasques de Souza. A família LGBTI na perspectiva do direito internacional dos refugiados. In: Revista do Direito. Santa Cruz do Sul. v. 3, n. 50, p. 71-80, set./dez. 2016. Disponível em:<https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8563> Acesso em: 07 set.2020.


MARANHÃO, Bruno dos Santos. Pertencimento a um Grupo Social Específico: Orientação Sexual, Identidade de Gênero e o Direito dos Refugiados. 33f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. Disponível em: <https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/12348/1/51500377.pdf> Acesso em: 09 set. 2020.


NASCIMENTO, Allan Victor Coelho. Análise dobre a proteção internacional dos refugiados. In: Revista da Universidade Vale do Rio Verde. Três Corações. v. 11, n. 2, p. 493-501, ago.-dez. 2013. Disponível em: <http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/1171> Acesso em: 07 set.2020.


NASCIMENTO, Daniel Braga. Migrantes em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. In: XI Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, ANAIS... 2015. Disponível em: <https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/14280/2731> Acesso em 07 set.2020.


Sobre os autores: Emanuelly Terra Dias, Graduanda do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC) – Unidade Bom Jesus do Itabapoana, 5º Período. E-mail: emanuelly.td@hotmail.com


Gisele Aparecida Martins Moraes, Graduanda do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC) – Unidade Bom Jesus do Itabapoana, 5° Período. E-mail: giselemartins0311@gmail.com


Tauã Lima Verdan Rangel, Professor orientador: Pós-Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Sociologia Política da Universidade Estadual do Norte Fluminense. Mestre (2013-2015) e Doutor (2015-2018) em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especialista Lato Sensu em Gestão Educacional e Práticas Pedagógicas pela Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC) (2017-2018). Especialista Lato Sensu em Direito Administrativo pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa (2016-2018). Especialista Lato Sensu em Direito Ambiental pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa (2016-2018). Especialista Lato Sensu em Direito de Família pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa (2016-2018). Especialista Lato Sensu em Práticas Processuais Civil, Penal e Trabalhista pelo Centro Universitário São Camilo-ES (2014-2015). E-mail: taua_verdan2@hotmail.com

Palavras-chave: Refugiado Sexual Legislação Internacional Proteção ao Refugiado LGBTQIA+

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