Benefícios fiscais e as relações internacionais

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, anlista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Tem sido amplamente discutido na seara acadêmica e na própria mídia sobre a estratégia adotada pelos Estados quando da concessão de benefícios fiscais. Essa estratégia, que foi potencializada nos anos 90, direcionou ao que se convencionou chamar de "guerra fiscal". Com o objetivo de minimizar os efeitos prejudiciais dessa competição tributária, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000), dispôs sobre uma série de requisitos para a concessão de tais benefícios. Por ...

Palavras-chave: Benefícios fiscais