Vigilância Sanitária e o Exercício do Poder de Polícia

O escopo do presente é discorrer sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da vigilância sanitária.

INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar o poder de polícia exercido pelo Estado no que concerne à vigilância sanitária, exercida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. Serão apresentados os conceitos e atribuições do poder de polícia, bem como o da ANVISA e será abordada a relação entre eles à luz do direito administrativo. O sistema da administração pública é composto de forma que garanta o exercício livre das atividades, porém impõe limites com a finalidade de que essas garantias ...

Palavras-chave: Vigilância Sanitária Exercício do Poder de Polícia ANVISA CTN