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Fonte: Mary Mansoldo

União homoafetiva e os planos de saúde

Mary Mansoldo. Advogada, integrante da equipe Junqueira Sampaio Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG.

Mary Mansoldo ( * ) O sistema nacional de saúde brasileiro é composto pela rede pública e privada. Na rede pública, que é disciplinada pela Lei nº 8.080 de 1990, encontra-se uma prestação direta e universal, bem como, uma prestação indireta, esta realizada por instituições particulares que, ao se credenciarem, passam a prestar um atendimento médico como longa manus do poder público, ou seja, tais instituições representam a saúde pública complementar. Por sua vez, a rede privada, que tem como ...

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