Shopping Center. Lei nº 9.718/98. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Administração imobiliária. Atividade-fim.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.974 - RJ (2008/0256089-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADA: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO - SHOPPING CENTER - LEI N. 9.718/98 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ...

Palavras-chave: incidência tributária