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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 10 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1216 vezes
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa: a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica ...
