Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 18 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 2348 vezes
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região/MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro "a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados". Essa afirmação retrata o princípio: a) da legalidade; b) da supremacia do interesse público; c) da moralidade; d) da eficiência; e) da impessoalidade. 02. Determinado servidor foi aposentado por invalidez. Posteriormente, uma junta médica oficial declarou ...