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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região/MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro "a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados". Essa afirmação retrata o princípio: a) da legalidade; b) da supremacia do interesse público; c) da moralidade; d) da eficiência; e) da impessoalidade. 02. Determinado servidor foi aposentado por invalidez. Posteriormente, uma junta médica oficial declarou ...

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