Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas?

Legislação tem interpretações distintas para cada uma destas atividades: enquanto os jogos de azar são enquadrados como contravenções penais, as apostas esportivas são consideradas legais pela lei brasileira

As apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira. Enquanto os considerados de azar ? grupo no qual se incluem o jogo do bicho, cassinos (físicos ou online) e entretenimento digital, caso do ?jogo do aviãozinho?, que ficou mais conhecido no final de 2023 ? são considerados contravenções penais (em razão da previsão no Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), as apostas esportivas são legalizadas no Brasil, em razão da edição da Lei nº ...

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