Pregão Eletrônico: Decretos nº 3.697, de 21/12/00 e 5450, de 31/05/05. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário e Doutor em Direito Administrativo. fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br, f-mafra@uol.com.br e kikomafra@gmail.com. Página endereço: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Introdução. O objetivo deste trabalho é fazer notar algumas diferenças a respeito dos decretos que regulamentaram os dispositivos legais a respeito do pregão eletrônico no Brasil. Medida Provisória e Lei. O Decreto nº 3697, de 21 de dezembro de 2000 regulamentava o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que tratava do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consta ...

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