Postergar multas da LGPD: até quando?

Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas o Brasil não pode ir na contramão do mundo, que pede urgência na regulação do uso e tratamento de dados pessoais. Não é razoável procrastinar, mais uma vez, a entrada em vigor da LGPD em sua plenitude.

Visando mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no dia 19 de fevereiro, o parlamentar Eduardo Bismarck apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 500/2021. Isso ocorreu em meio ao cenário de um incidente que envolveu o vazamento de dados pessoais de 223 milhões de brasileiros. Uma situação que poderá trazer consequências imprevisíveis à população do país: desde roubo de identidade, fraudes, golpes de engenharia ...

Palavras-chave: Postergação Multas Administrativas Pecuniárias LGPD Urgência Regulação Uso de Dados