Por Que não Pagar a "Taxa" de Incêndio?

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - E-mail / Home-page pessoal marcoaureliochagas@hotmail.com - www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm - Qualificações: Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária - Data de Confecção: 16/04/2004

Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo da área de construção do seu imóvel. Todos recebem o DAE - Documento de Arrecadação Estadual emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, contendo orientações de preenchimento e a ameaça de que a falta de pagamento levará à inscrição do débito em Dívida Ativa, à inclusão do nome do devedor no ...

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