Plenário reforma decisão sobre remuneração de procurador da Fazenda

Decisão sobre remuneração de procurador da Fazenda.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória nº 43/2002, posteriormente transformada na Lei 10.549/2002, não promoveram redução de salário dos procuradores da Fazenda Nacional. Esse entendimento foi firmado no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, interpostos pela União nos autos da Reclamação (RCL) 2482. Esta reclamação, hoje acolhida pelo STF que, assim, reformou decisão por ele tomada em 2005, foi ...

Palavras-chave: procurador