Planejamento familiar e liberdade reprodutiva

Edson Martins Areias é advogado, residente em Brasília-DF, é Consultor Jurídico da Conttmaf- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos. Os conceitos emitidos expressam sua convicção pessoal.

Edson Martins Areias ( * ) É constitucional o Estado Brasileiro estabelecer contrapartidas de adesão ao planejamento familiar a famílias assistidas por programas do jaez do Bolsa Família? Às vésperas da celebração do nascimento do mais famoso filho de sem-tetos, o questionamento se nos afigura oportuno e conveniente. Há algum tempo,quando agentes políticos do Governo Federal invocaram a necessidade de discutir o planejamento familiar e de inclui - lo dentre as contrapartidas do Programa Fome ...

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