Os Limites do Exercício do Poder de Polícia: um exame em harmonia com os princípios da moralidade e da impessoalidade

O escopo do presente é discorrer acerca dos limites do exercício do poder de polícia.

INTRODUÇÃO O Estado é uma sociedade política que se originou do homem, quando por sua vontade cedeu seu direito em troca de proteção e da realização do bem coletivo; é uma organização política-jurídica com governo próprio, território determinado e um povo. Sendo assim, suas relações se diversificam e ampliam cada vez mais necessitando a transferência e unificação do poder em um só ente, o Estado (MERENDI, s.d., s.p.). Há variadas formas de esse poder se manifestar, pode ser por meio: do poder ...

Palavras-chave: Limites Exercício Poder de Polícia Exame Harmonia Princípios da Moralidade e da Impessoalidade