O Brasil nosso de cada dia! ... Caos a vista...

Lucy Dalio

Lucy Dalio Inspiradas nos paradigmas do Estado liberal e do Estado social, as Constituições modernas se preocupam com as garantias individuais, bem como, com a liberdade e a igualdade dos cidadãos, incluindo uma série de princípios que versam sobre a matéria penal. Os ideais de igualdade e de liberdade disseminados pelo Movimento Iluminista deixaram o Direito Penal com um aspecto menos indócil do que aquele que predominava no Estado Absolutista, impondo limites ao poder punitivo estatal nas ...

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