Nulidade. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de pedido. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. RO -00272.2005.071.23.00-4 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATOR: JUIZ CONV. BRUNO WEILER REVISOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1º RECORRENTE: Usina Jaciara S/A. Advogados: Beatriz de Freitas Costa e outro(s). 2º RECORRENTE: Valderson Pereira. Advogados: Alfredo Scatolon e outro(s). RECORRIDO: Os Mesmos. EMENTA NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. É certo que, ao formular sua ...

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