Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Autora dos Livros: Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade (América Jurídica), Introdução ao Estudo do Direito, Manual de Teoria Geral do Processo (já na sua 2ª. Edição), Metodologia de Pesquisa Jurídica e Docência Jurídica (Editora Fortium) e Hermenêutica e Interpretação Jurídica (Editora Universa). Autora do artigo: Cláusula Compromissória: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e Perspectivas para o Instituto (Lumen Juris). Professora das disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e História do Direito, dentre outras, na graduação e também lecionando na Pós-graduação. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. E-mail: renatavilasboas@bol.com.br.

Dentre os diversos princípios que regem o nosso ordenamento jurídico, no âmbito do direito das famílias, sobressai um princípio denominado de melhor interesse da criança, que além de reger as questões familiares percebemos que deve ser ampliada às demais esferas jurídicas. É reconhecer, efetivamente, a necessidade de proteger as nossas crianças e adolescentes e com isso preservar o futuro. Assim, estão sendo editadas uma série de normas que visam resguardar a criança e o adolescente. Dentre a ...

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