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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 724 vezes
Mulher. Intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Constitucionalidade do art. 384 da CLT em face do art. 5º, I, da CF.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Data de Publicação: DJ 13/02/2009 PROC. Nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 A C Ó R D Ã O PLENO IGM/igm/ft/rf MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos ...
