LGPD passa a doer no bolso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada e publicada em 2018, entretanto, seus dispositivos entraram em vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos relativos às sanções administrativas pelo descumprimento ao disposto na referida Lei, que acabam de entrar em vigor.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ? Lei nº 13.709/2018) foi sancionada e publicada em 2018, entretanto, seus dispositivos entraram em vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos relativos às sanções administrativas pelo descumprimento ao disposto na referida Lei, que acabam de entrar em vigor. As sanções administrativas tiveram sua aplicação adiada para que as organizações pudessem se preparar para estarem em conformidade com as regras estabelecidas. Tal fato ocorreu também em razão ...

Palavras-chave: LGPD Multa Sanções Dados Pessoais Lei nº 13.709/2018