Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 21 de Março de 2012 - 14:15 - Lida 584 vezes
Lei nº 12.527/2011: Artigo 6º - Análise inicial
Este trabalho tem como objetivo principal a continuação da análise da Lei 12.527, de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação no Brasil
Sumário: Bibliografia. Introdução. Do acesso a informações e sua divulgação. Gestão transparente. Proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade da informação. Informações sigilosas e pessoais. Conclusões. Autor. Bibliografia. Brasil, Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Introdução A nova lei de acesso à informação no Brasil trata do acesso às informações e sua divulgação no Capítulo II, mais especificamente no artigo 6º. Do acesso a informações e sua divulgação O artigo 6º determina caber ...