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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.527/2011: Artigo 6º - Análise inicial

Este trabalho tem como objetivo principal a continuação da análise da Lei 12.527, de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação no Brasil

Sumário: Bibliografia. Introdução. Do acesso a informações e sua divulgação. Gestão transparente. Proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade da informação. Informações sigilosas e pessoais. Conclusões. Autor.   Bibliografia. Brasil, Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Introdução A nova lei de acesso à informação no Brasil trata do acesso às informações e sua divulgação no Capítulo II, mais especificamente no artigo 6º.   Do acesso a informações e sua divulgação O artigo 6º determina caber ...

Palavras-chave: Lei nº 12.527/2011; Acesso à Informação no Brasil; Análise