Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

Sumário: Introdução. Ementa. Motivação. Modificação. Vigência. Conclusões. Introdução. A Lei 12.031, de 21.09.2009, é lei ordinária e alterou outra lei também desta espécie que dispõe a respeito dos Símbolos Nacionais brasileiros. A Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971, instituiu como Símbolos Nacionais, ou seja, símbolo da nação brasileira, símbolos de todo o povo brasileiro, a bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o selo Nacional. Ementa. Altera a Lei nº 5.700, de 1º de ...

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